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Termos de Serviço

Última atualização: 6 de junho de 2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do aplicativo Tigela Boa (“App”) e do site tigelaboa.app (“Site”), incluindo a compra de assinaturas pelo Site, desenvolvidos e mantidos por Rafacst Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.424.919/0001-10 (“nós”, “nosso”). Ao baixar, acessar ou usar o App ou o Site, você (“você”, “tutor”) concorda com estes Termos. Se você não concordar, não utilize o App nem o Site.

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar ou usar o Tigela Boa, você declara ter pelo menos 18 anos (ou ter autorização de um responsável legal) e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Sobre o Tigela Boa

O Tigela Boa é um aplicativo que transforma a alimentação do seu pet em um guia gastronômico: você cadastra seus pets, avalia cada refeição em patas (1 a 3) junto com o humor do pet e o clima do dia, monta o cardápio da semana e acompanha o estoque da despensa. O App também permite importar produtos a partir de notas fiscais eletrônicas brasileiras (NFC-e / DANFE) e consultar um catálogo de alimentos compartilhado entre os usuários.

O Tigela Boa é uma ferramenta de organização e acompanhamento. Ele não fornece aconselhamento veterinário, nutricional ou médico (veja a Seção 11).

3. Conta e iCloud

O Tigela Boa não exige cadastro, login ou senha próprios. Seus dados são salvos no dispositivo e, quando o iCloud está ativo, sincronizados de forma privada pela sua conta iCloud da Apple (CloudKit), à qual não temos acesso. A disponibilidade da sincronização depende da Apple e da sua configuração do iCloud.

4. Recursos gratuitos

A versão gratuita do App permite cadastrar até 2 pets e usar os recursos essenciais de avaliação, despensa, cardápio, histórico, adição de produtos (por código de barras ou manual) e recebimento de pets no Modo Pet Sitter (Seção 7).

5. Tigela Boa Demais (assinatura e compra vitalícia)

O Tigela Boa Demais é o plano pago que libera pets ilimitados, a importação de notas fiscais (NF-e / DANFE), o compartilhamento no Modo Pet Sitter e os demais recursos premium. Ele é oferecido em três modalidades:

  • Assinatura mensal: R$ 9,90 por mês, renovável automaticamente;
  • Assinatura anual: R$ 99,90 por ano (pagamento anual único), renovável automaticamente;
  • Compra vitalícia: R$ 149,90, pagamento único.

Você pode adquirir o Tigela Boa Demais de duas formas: dentro do App, pela App Store da Apple, ou pelo Site (tigelaboa.app/assinar), em que você entra com a Apple (Sign in with Apple) e o acesso é liberado no App usando o mesmo Apple ID. Em ambos os casos, a validação e o gerenciamento do acesso usam o serviço RevenueCat.

As assinaturas mensal e anual incluem 7 dias de teste grátis para novos assinantes elegíveis, quando oferecido; ao fim do período de teste, a assinatura é cobrada automaticamente pelo preço vigente, a menos que seja cancelada antes do término do teste.

Condições gerais:

  • As assinaturas renovam automaticamente pelo mesmo período e preço, a menos que sejam canceladas antes do fim do ciclo vigente (no mínimo 24 horas antes, no caso da App Store).
  • A compra vitalícia é um pagamento único e não recorrente; eventuais reajustes futuros de preço não afetam quem já adquiriu.
  • Os preços podem variar por região e estão sujeitos a alteração; o valor exibido no momento da compra prevalece.

Compras feitas no App (App Store):

  • O pagamento é processado pela App Store da Apple e cobrado na sua conta Apple no momento da confirmação (ou ao fim do teste grátis, quando aplicável).
  • Você gerencia ou cancela a assinatura em Ajustes do App Store › sua conta › Assinaturas. O cancelamento passa a valer no fim do ciclo já pago.
  • Reembolsos são tratados pela Apple, conforme as políticas da App Store.

Compras feitas no Site (tigelaboa.app):

  • A venda é feita por Rafacst Consultoria LTDA e o pagamento é processado pela Stripe (por meio do RevenueCat). Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão.
  • Você gerencia ou cancela a assinatura na página Conta (portal de pagamento da Stripe) ou pelo nosso Suporte. O cancelamento passa a valer no fim do ciclo já pago.
  • Reembolsos das compras feitas no Site são solicitados pelo nosso Suporte. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra feita à distância em até 7 dias a contar da contratação, com devolução dos valores pagos.

6. Catálogo compartilhado de alimentos

O App usa um catálogo de produtos compartilhado entre os usuários. Ao adicionar um produto que ainda não exista no catálogo, os dados do produto (como marca, nome, código de barras, espécie, peso e foto da embalagem) podem ser enviados para uma fila de revisão e, após aprovação, passar a integrar o catálogo público disponível a outros usuários. Nenhum dado do seu pet (nomes, avaliações, fotos do pet, notas) é incluído no catálogo. Não envie ao catálogo conteúdo de terceiros sem autorização nem informações incorretas ou ofensivas.

7. Modo Pet Sitter

O Modo Pet Sitter permite compartilhar, por um código de 6 caracteres, um resumo dos seus pets, despensa, avaliações e cardápio para que outra pessoa (o “pet sitter”) possa cuidar do seu pet durante um período. Ao gerar um código:

  • um snapshot dos dados selecionados é enviado a um armazenamento compartilhado (CloudKit) e fica acessível a quem tiver o código, até a data de expiração que você definir;
  • compartilhar pets exige o Tigela Boa Demais; receber pets por código é gratuito;
  • você é responsável pelo conteúdo que compartilha e por repassar o código apenas a pessoas de sua confiança.

8. Importação de notas fiscais (NF-e / DANFE)

O App pode ler o QR Code / chave de acesso de notas fiscais eletrônicas e consultar serviços públicos e de terceiros (por exemplo, portais da SEFAZ e o ConsultaDANFE) para recuperar os itens da nota. A disponibilidade e a precisão dependem desses serviços e da janela de consulta de cada nota. Use o recurso apenas com notas das quais você é o destinatário.

9. Uso aceitável

Você concorda em não: (a) usar o App para fins ilícitos; (b) tentar burlar limites, controles de acesso ou o sistema de compras; (c) fazer engenharia reversa, descompilar ou interferir no funcionamento do App, exceto na medida permitida por lei; (d) enviar ao catálogo ou ao Modo Pet Sitter conteúdo ilegal, ofensivo ou de terceiros sem autorização; (e) sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura de terceiros utilizada pelo App.

10. Conteúdo e responsabilidade do usuário

Os dados que você insere (pets, produtos, avaliações, fotos, cardápios) são seus. Você é o único responsável por sua exatidão e por manter seus próprios backups (a sincronização via iCloud é um recurso da Apple e não substitui um backup). Você nos concede uma licença limitada para processar esses dados apenas para operar os recursos do App, conforme a Política de Privacidade.

11. Isenção de garantias

O Tigela Boa é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer tipo. O App não substitui orientação veterinária. As avaliações, insights, lembretes e sugestões são meramente informativos e organizacionais; decisões sobre a saúde, dieta e bem-estar do seu pet devem ser tomadas com um médico-veterinário. Não garantimos que o App estará livre de erros ou disponível ininterruptamente.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por perda de dados, lucros ou oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do App. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

13. Propriedade intelectual

O App, sua marca, design, textos e código são de nossa titularidade ou licenciados a nós, e protegidos pelas leis aplicáveis. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual além da licença de uso pessoal e intransferível do App.

14. Serviços de terceiros

O App e o Site integram serviços de terceiros para funcionar, incluindo: Apple (App Store, iCloud / CloudKit, Apple Weather / WeatherKit para o clima e Sign in with Apple); RevenueCat (validação e gerenciamento de assinaturas no App e no Site); Stripe (processamento dos pagamentos feitos no Site); Aptabase (métricas anônimas do App); Google (Google Tag Manager e medição de uso no Site); Cloudflare (hospedagem do Site, formulário de suporte e proteção contra abuso por meio do Turnstile); e serviços de consulta de notas fiscais (SEFAZ, ConsultaDANFE). O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas de seus respectivos provedores. Detalhes sobre os dados envolvidos estão na Política de Privacidade.

15. Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) da Apple

Além destes Termos, a licença de uso do App está sujeita ao Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple (“Apple Standard EULA”), disponível em https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/. Em caso de conflito entre estes Termos e o EULA da Apple quanto à licença do aplicativo, prevalece o EULA da Apple naquilo que for aplicável. A Apple não é parte destes Termos e não tem qualquer obrigação de suporte ou manutenção em relação ao App.

16. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente terá sempre a data de “Última atualização” no topo. O uso continuado do App após alterações significa concordância com os Termos revisados.

17. Encerramento

Você pode parar de usar o App e excluir seus dados a qualquer momento (Ajustes › Apagar todos os dados). Podemos suspender ou encerrar o acesso a recursos em caso de violação destes Termos ou de exigência legal.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco em https://tigelaboa.app/suporte/.

Rafacst Consultoria LTDA, CNPJ 66.424.919/0001-10